Resumo de Direito Constitucional - Controle Externo na Constituição Federal

Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle externo, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.O sistema externo é exercido...

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