Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Criança e adolescente como sujeitos de direito

Uma importante diferença do atual sistema jurídico da criança e do adolescente com relação ao histórico levantado no ponto 2 abordado nesta unidade é o papel ocupado pelas crianças e pelos adolescentes. Hoje, em razão do ECA estar associado à CF/1988, reconhece-se que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento. Portanto, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ao humano. Eles passaram, portanto, da situação de objeto de tutela e proteção (no antigo Código de Menores) par...

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