Resumo de Direito do Idoso - Da absoluta prioridade no atendimento ao idoso

O art. 230 da CF/1988 prevê o dever de amparo à pessoa idosa por parte do poder público. Assim, é um preceito de ordem pública referente à defesa da dignidade e do bem-estar dessas pessoas.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.§ 2º Aos maiores d...

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