Resumo de Direito Tributário - Decadência do Crédito Tributário

A decadência dá-se quando o Poder Público não lança o tributo no prazo adequado. Dessa forma, não sendo lançado, sequer existe crédito tributário. Não obstante, a decadência é mencionada dentre as hipóteses de extinção e, na prática, não resulta em qualquer prejuízo, apenas implica divergência filosófica. A decadência nem sempre começa a contar da data do fato gerador, já que existem várias regras que fazem com que ela seja contada em momentos posteriores. Da mesma forma, o prazo para prescri...

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