Resumo de Direito Tributário - Denominação do Tributo

Uma das primeiras questões que aparece para o exame da espécie tributária é a de sua denominação. Devemos observar que é de grande interesse o nomen juris aplicado a determinada espécie tributária, pois a denominação errada pode gerar controvérsias quanto às consequências de sua incidência e aplicação. Ex.: se chamarmos de taxa um imposto, pode haver dúvida sobre a aplicação de normas de imunidade que somente cabem a este, e não àquela, à exceção da contida no art. 5º, XXXIV, a e b. Além do m...

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