Resumo de Direito Previdenciário - Dependentes de Primeira Classe

Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Cônjuges Comprovado o casamento civil, não haverá maiores questionamentos para a concessão do benefício pleiteado, em observância à presunção legal de dependência econômica. De acordo com o art. 111 do Decreto n. 3.048/99, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes de primeira classe. No entanto, a jurisprudência admite a prova da dependên...

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