Resumo de Direito do Consumidor - Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

As pessoas jurídicas têm, dentre seus princípios fundamentais, aquele que proclama sua autonomia patrimonial. Isso significa que os bens das pessoas naturais que a compõem, em princípio, não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica. Tal princípio, porém, não é absoluto, cedendo espaço quando ficar evidenciado que a pessoa jurídica foi deturpada em suas finalidades, abrigando fraudes e abusos.Nessa toada, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é mecanis...

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