Resumo de Direito Constitucional - Desconstitucionalização, Repristinação e Recepção

DesconstitucionalizaçãoÉ o processo pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas agora com status de lei infraconstitucional.RepristinaçãoÉ a restauração de lei revogada.Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.Se a lei revogadora foi considerada inconstitucional perante a Constituição contemporânea, ela é nula e seus...

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