Resumo de Direito Tributário - Destinação do produto da arrecadação

A destinação das receitas tributárias também não interfere na natureza jurídica do tributo.O destino do produto da arrecadação da espécie tributária diz mais à utilização dos recursos obtidos, sendo matéria da ciência das finanças. Trata-se de um problema que implica uma solução posterior ao fato jurídico. Ouçamos Becker apud Moraes (1995, p. 364-365):Nenhuma influência exerce sobre a natureza jurídica do tributo, a circunstância do mesmo ter uma destinação determinada ou indeterminada, ser o...

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