Resumo de Direito Administrativo - Diferenças entre as Agências Executivas e Reguladoras

Agências Reguladoras | Administração Indireta

Agências Reguladoras Agências Executivas São autarquias sob regime especial Podem ser autarquias ou fundações públicas Trata-se meramente de denominação adotada pela doutrina e em leis Trata-se de Qualificação formal, mediante Decreto O grau de autonomia depende dos instrumentos que a lei instituidora estabeleça A qualificação confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira ...

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