Resumo de Direito Processual Penal - Diferenças entre Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal - Quadro Comparativo

Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada

Emendatio libelli Mutatio libelli Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Todas as ações Somente ação penal pública É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reforma...

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