O direito à convivência familiar e comunitária encontra respaldo constitucional, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao lado dos outros direitos fundamentais assegurados especialmente às crianças e adolescentes:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liber...
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