Resumo de Direito do Consumidor - Direito à incolumidade física

É direito do consumidor a “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (art. 6º, I, do CDC).E, ao lado do direito do consumidor de proteção de sua integridade física, tem-se o correspondente dever imposto aos fornecedores em zelar pela qualidade-segurança dos produtos e serviços postos no mercado de consumo.Cabe ao fornecedor, por conseguinte, assegurar que os produtos e serviços postos ...

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