Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

ambém assegurados no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade são objeto do Capítulo II, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaremos a analisar de forma cuidadosa.Direito à liberdadeO direito à liberdade está previsto no art. 16 do ECA, compreendendo importantes aspectos:Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários...

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