Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Direito à Vida da Criança e do Adolescente

O direito à vida é assegurado a todos pelo caput do art. 5º da CF/1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) (Grifos nossos.)Apesar de inexistir hierarquia entre os direitos fundamentais, e nenhum direito ser absoluto, o direito à vida tem uma posição de destaque, uma ve...

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