Resumo de Direito do Idoso - Direitos fundamentais no Estatuto do Idoso

O aumento gradual da expectativa de vida da população brasileira representa um grande desafio para o governo, assim como para a sociedade civil. A implementação de políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais dos idosos devem assegurar um envelhecimento saudável e digno.A Lei Federal nº 10.741/2003 dispõe sobre a instituição do Estatuto do idoso, que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao po...

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