Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Doutrina da situação irregular

Vamos tentar deixar bem claras as diferenças entre a doutrina da situação irregular e da proteção integral. a) Menor não como sujeito e sim como objeto – A doutrina da situação irregular surge trazendo o menor como objeto de proteção tutelado, não como sujeito de direitos. A partir do momento em que ele tem uma conduta desviante, é abandonado ou comete crime, é protegido. b) Foco das medidas de recuperação – Para comportamentos desviantes ainda que não fossem considerados crimes. Esque...

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