Resumo de Direito Tributário - Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento falso ou inexato

Direito Penal Tributário

É “IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato” (art. 1º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal. Conduta: vem representada pelos verbos “elaborar” (preparar, formar), “distribuir” (repartir), “fornecer” (entregar), “emitir” (enviar) e “utilizar” (empregar, usar).Obje...

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