Resumo de Direito Previdenciário - Emendas Constitucionais importantes para o Direito Previdenciário

EC nº 3/1993: estabelecia que as aposentadorias e pensões destes servidores seriam custeados com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores.EC nº 20/1998: reformou todo o setor da previdência, tanto público quanto privado. As principais mudanças em relação aos trabalhadores privados foram:· Substituição de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” ao INSS;· Extinção da aposentadoria proporcional;· Fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres...

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