Resumo de Direito Processual Penal - Emendatio e Mutatio libelli

Processo e procedimento

Emendatio libelli (correção da acusação)O juiz poderá dar capitulação diversa da denúncia, ainda que aplicar pena mais severa, mas desde que os fatos tenham sido narrados.O princípio da correlação na sentença penal significa a correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou queixa, e dá garantia da ampla defesa sob pena de nulidade.Pelo princípio da jura novit curia (livre convicção do direito), consubstanciada no narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos que lhe darei o...

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