Resumo de Direito Tributário - Empréstimos compulsórios

A Constituição Federal, em especial em seu art. 148, impõe à instituição do tributo da espécie empréstimo compulsório competência exclusiva da União, impondo ainda um grau maior na dificuldade no processo legislativo, ao qual necessariamente deverá ser submetido à instituição do gravame compulsório de Direito Público ora em estudo.O empréstimo compulsório, como já mencionado, é um tributo privativo da União que consiste na tomada compulsória de certa importância do particular, a título de emp...

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