Resumo de Direito Processual Penal - Espécies de ritos processuais

Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Os ritos processuais são:Comuns:ordinário (394 a 405, CPP) – pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumário (531 a 536, CPP) – pena inferior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumaríssimo (lei nº 9.099/1995), alcançando todas as contravenções penais (DL nº 3.688/1941) e crimes com pena máxima até dois anos; no âmbito federal o rito sumaríssimo se aplica somente aos crimes com pena máxima de até dois anos, nos termos da lei 10.259/2001.Especiais.Procedim...

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