Resumo de Direitos Humanos - Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

O Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (TPI) foi promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002. Trata-se do documento internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), consolidando-o como uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, conforme o presente Estatuto, complementar às jurisdições penais nacionais.O Tribunal Penal Internacional é um tribunal criminal instituído pela comunidade in...

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