Resumo de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido e Repetição de Indébito

Repetição de indébito significa receber de volta aquilo que se pagou indevidamente. Esta regra fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa. O CTN elenca as hipóteses em que a restituição deve existir. CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo i...

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