Resumo de Direito Constitucional - Extradição, Expulsão, Deportação. Banimento, Asilo e Perda da Nacionalidade

Extradição Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Principio da especialidade – o extraditando só poderá ser processado e julgado pelo crime informado no pedido de extradição. Com...

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