Resumo de Direito do Consumidor - Facilitação da defesa dos interesses e inversão do ônus da prova

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, que será possível quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.O CDC adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condi...

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