Resumo de Direito do Consumidor - Facilitação do acesso à justiça e à administração

De nada adiantaria o legislador prever uma série de direitos materiais para o consumidor se não lhe fossem assegurados os instrumentos necessários à realização desses, tanto pelo poder Judiciário como pela Administração Pública.Quanto à facilitação de acesso ao poder Judiciário, um importante instrumento previsto na legislação consiste na possibilidade de o consumidor, querendo, propor uma demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).Assim, ainda que eventual dano ao consumidor ocor...

Questões relacionadas a Facilitação do acesso à justiça e à administração

• Direitos Básicos do Consumidor
• Direito do Consumidor

+ Resumos de Direito do Consumidor

• Proteção constitucional do consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor
• Princípios do direito do consumidor
• Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
• Consumidor