Resumo de Direito Processual Penal - Fases do Procedimento comum/ordinário

Oferecimento da denúnciaO art. 395 do CPP, com redação dada pela lei nº 11.719/2008, revogou o art. 43 do CPP:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:for manifestamente inepta;faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal; oufaltar justa causa para o exercício da ação penal.Haverá o recebimento da denúncia/queixa por parte do juiz, caso ele não a rejeite liminarmente (art. 396, CPP), determinando a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo ...

Questões relacionadas a Fases do Procedimento comum/ordinário

• Procedimento comum ordinário
• Direito Processual Penal

+ Resumos de Direito Processual Penal

• Noções Gerais de Direito Processual Penal
• Fontes do Direito Processual Penal
• Sistemas Processuais Penais - Inquisitório e Acusatório
• Princípios do Direito Processual Penal - Parte 1
• Princípios do Direito Processual Penal - Parte 2