Resumo de Direito do Consumidor - Fato do produto e do serviço

O fato do produto reside em acontecimento externo, causador de danos e prejuízos ao consumidor em virtude de falha na segurança do objeto. Em outras palavras, é o acontecimento externo que causa dano material ou moral ao consumidor e que decorre de um defeito do produto, comprometendo a segurança que dele legitimamente se espera.A disciplina legal do fato do produto se encontra no art. 12 do CDC:o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, indepen...

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