Resumo de Direitos Humanos - Federalização de crimes contra os direitos humanos

O incidente de deslocamento de competência trata da federalização de questões de direitos humanos. A EC nº 45/2004 incluiu o inciso V-A e o § 5º no art. 109, que passou a prever, como competência da Justiça Federal, as graves violações de direitos humanos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.)Consoante o referido § 5º do art. 109 da CF/1988 (...

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