Resumo de Direitos Difusos e Coletivos - Finalidades do Inquérito Civil Público

O inquérito civil tem por finalidade primária coletar elementos de informação a fim de formar o convencimento do membro do MP para ajuizar a ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais. Ademais, poderá indicar a assinatura de compromisso de ajustamento de conduta ou a emissão de recomendação do Ministério Público, não culminando, então, em ação civil pública. Nesse sentido, há de se pontuar que a ação civil pública não se originará obrigatoriamente de inquérito civil, podend...

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