Resumo de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Advocacia

Funções Essenciais à Justiça

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais (habeas corpus, por exemplo); A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público; A inviolabilidade do escritó...

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