Resumo de Direito do Consumidor - Garantias no código de defesa do consumidor

A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços e, não raras vezes, estes bens e serviços apresentam defeitos que importam na impossibilidade de plena fruição ou lhes diminuam o valor.Contra o que se denomina vício, o consumidor tem à sua disposição as garantias.Com efeito, a garantia está relacionada à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou seja, ao direito potestativo que tem o consumidor de ver sanado o defeito do produto ou do serviço.Exis...

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