Resumo de Direitos Humanos - Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Verifica-se a existência de quatro correntes a respeito da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro.a) Supraconstitucionalidade – A primeira corrente é a da supraconstitucionalidade, defendida por Celso Albuquerque de Mello, na qual os tratados internacionais de direitos humanos ficam acima da Constituição. Dessa forma, é a CF/1988 que deve ser compatível com os tratados internacionais de direitos humanos.b) Status constitucional – Para outros autor...

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