Resumo de Direito do Consumidor - Hipóteses de aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor

O STJ já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas seguintes hipóteses:Operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviço remunerado à população (REsp. nº 267.530/SP).Relacionamento entre o canal de televisão e seu público (REsp. nº 436.135/SP).Relação entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que concede o empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário (REsp. nº 436.815/DF).Sociedades ou associação sem fins lucrativos, quand...

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