Resumo de Direito do Trabalho - Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

A Lei nº 13.874/2019, nomeada “Lei da liberdade Econômica” foi editada pela conversão da MP nº 881/2019, e possui como objetivo central valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e, para isso, trouxe modificações em diversos dispositivos legais existentes, visando restringir a atuação estatal em diversas áreas como no direito civil, empresarial e do trabalho.Nesse sentido, a referida lei, dentre outras modificações na legislação trabalhista, alterou o art. 74 da C...

Questões relacionadas a Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

• Direito do Trabalho

+ Resumos de Direito do Trabalho

• Evolução Histórica do Direito do Trabalho
• Fontes do Direito do Trabalho
• Hierarquia das Fontes Normativas
• Greve do Empregador - Lockout
• Princípios do Direito do Trabalho - Noções Gerais