Resumo de Direito Penal - Impressão ou publicação não autorizadas e Material de Propaganda

Impressão ou publicação não autorizadasPena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multaSujeito ativo: qualquer pessoa.Sujeito passivo: o Estado (Sistema Financeiro Nacional). Secundariamente, é a pessoa que sofrer prejuízo com a conduta (p. ex., investidores que adquirem o título).Tipo objetivo: vem representado pelos verbos “imprimir”, “reproduzir”, “fabricar” e com a expressão “pôr em circulação”. Trata-se de crime comissivo.Objeto material: certificado (documento que representa ações), cautela (títu...

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