Resumo de Direito Constitucional - Improbidade Administrativa

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Quadro Esquemático das Penas relativas à Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5...

Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas a Improbidade Administrativa

+ Resumos de Direito Constitucional