Resumo de Direito Processual Penal - Início do Inquérito Policial

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O início do inquérito dependerá do tipo de ação penal, se pública ou privada. Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Pública Incondicionada 1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime. Art. 5º, I - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; 2- Requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito Art. 5º, II - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciad...

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