Resumo de Direito do Consumidor - Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo

O art. 5º do CDC, estabelece relevantes instrumentos para a execução da PNRC.Sendo assim, o poder público contará, dentre outros, com os seguintes instrumentos:I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;IV – criação de Juizados Es...

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