Resumo de Direito Constitucional - Intervenção Estadual

As hipóteses de intervenção estadual e federal (nos Municípios localizados em Territórios Federais) estão taxativamente previstas, sendo cabíveis quando: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo ...

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