Resumo de Direito Penal - Lei Antidrogas (nº 11.343/2006) - Tipificação de novas condutas

Com a entrada em vigor da Lei 11.343/2006 algumas alterações relevantes ocorreram face à revogação de leis que tratavam do tema. Criou-se a figura privilegiada do §4º do art. 33, segundo a qual a pena pelo tráfico de drogas será reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O financiamento do tráfico, na figura do art. 36, em rompimento à teoria monista do concu...

Questões relacionadas a Lei Antidrogas (nº 11.343/2006) - Tipificação de novas condutas

• Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
• Direito Penal

+ Resumos de Direito Penal

• Conceito, Finalidade e Fontes
• Classificação das Normas Penais
• Lei Penal no Tempo
• Lei Penal no Espaço
• Conflito Aparente de Normas