Resumo de Direito Administrativo - Licitação Dispensada

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Administrador fica proibido de licitar Deverá ser Motivada Imóveis – Avaliação Prévia (inclusive paraestatais) + Autorização Legislativa (para órgãos da Administração Direta e Autarquias e Fundações) o Dação em pagamento o Doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública o Permuta, por outro imóvel Móveis - Avaliação Prévia o Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social o Permut...

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