Resumo de Direito Tributário - Mandado de Segurança - Legitimidade

O legitimado ativo para a ação de mandado de segurança é qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, o órgão público ou a universalidade patrimonial que seja titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.Assim, é admissível tanto para as pessoas que detém personalidade jurídica como para aquelas que não têm, mas tenham capacidade de estar em juízo (pessoas formais: massa falida, espólio, herança jacente ou vacante, condomínio etc.).No polo passivo, está...

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