Resumo de Direito Penal - Mandados de criminalização e as suas espécies

Os mandados de criminalização também são conhecidos como mandados constitucionais de criminalização. São ordens emitidas pela Constituição ao legislador ordinário, no sentido da criminalização de determinados comportamentos.Assim, o constituinte manda o legislador criar um crime e cominar a respectiva pena. Trata-se de dever imposto ao legislador. Os mandados de criminalização podem ser Expressos, quando a ordem está explícita (expressa) no texto constitucional, como, por exemplo, o art. 225,...

Questões relacionadas a Mandados de criminalização e as suas espécies

• Direito Penal

+ Resumos de Direito Penal

• Conceito, Finalidade e Fontes
• Classificação das Normas Penais
• Lei Penal no Tempo
• Lei Penal no Espaço
• Conflito Aparente de Normas