Resumo de Direito do Idoso - Medidas de proteção e política de atendimento

As medidas de proteção buscam resguardar e promover os direitos das pessoas idosas, aplicando-se não somente às pessoas idosas, como também aos familiares e pessoas que com eles convivam.Estão previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, sendo cabíveis não apenas em casos de violações, mas ainda nas ameaças aos direitos das pessoas idosas.Em apertada síntese, temos as seguintes medidas:Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Orientação, apoio ...

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