Resumo de Direito Tributário - Negativa ou ausência de fornecimento de nota fiscal ou fornecimento em desacordo com a legislação

De acordo com o art. 1º da lei nº 8.137/1990, éV - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-Ia em desacordo com a legislação.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e muni...

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