Resumo de Direito Tributário - Noções Gerais Sobre a Execução Fiscal

A ação de execução fiscal constitui-se numa ação executiva de iniciativa da Fazenda Pública para fins de cobrança de créditos, tributários ou não, desde que inscritos como Dívida Ativa.Sua regulação é feita pela Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. É a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF).A ação de execução fiscal deve ter por base um título executivo extrajudicial, correspondente à certidão de inscrição do crédito da...

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