Resumo de Direito Administrativo - O que é o Princípio da Proporcionalidade?

Princípios da Administração Pública

O princípio da proporcionalidade é aplicável à administração pública, mesmo que não esteja explicitamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal.O princípio da proporcionalidade é considerado uma decorrência do devido processo legal e está presente em diversas áreas do direito, incluindo o direito administrativo.Um dos elementos do princípio da proporcionalidade é a exigência de adequação entre os meios utilizados pelo poder público e as finalidades a que eles se destinam. Isso signi...

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