Resumo de Direito Tributário - Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias

É o que consta no art. 1, I, da lei nº 8.317/1990: “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física, sujeito passivo da obrigação fiscal, que tem a obrigação de informar ou prestar declarações às autoridades fazendárias.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “omitir”, que significa dei...

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